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Casos de Família

❝ O QUE O CASO LUANA PIOVANI E PEDRO SCOOBY PODEM NOS ENSINAR?❞   ▼ Ler Mais

Recentemente, a atriz Luana Piovani resolveu expor publicamente toda a sua briga com o ex-marido, o surfista Pedro Scooby, com quem tem os filhos Dom (10 anos) e os gêmeos Liz e Bem (7 anos). Não é de hoje que eles trocam alfinetadas nas redes sociais, mas o que eles podem nos ensinar com toda essa briga? ARGUMENTOS DA LUANA: Luana Piovani alega que Scooby estaria devendo parte do valor da pensão aos filhos. Além disso, a mãe alega que deixou os filhos irem passar o Natal na casa do pai, mas que Scooby não teria facilitado o contato entre mãe e filhos durante o período. ARGUMENTOS DO SCOOBY: Em contrapartida, Scooby alega que o valor da pensão (arbitrado exclusivamente pela Luana) estava sendo pago em dia (conforme o dia que eles ajustaram) e que ele estaria se dispondo a conciliar com ela as questões dos filhos, mas ela se mostrava sempre inflexível. ANÁLISE JURÍDICA DO CASO: O que acontece é que Luana e Scooby não possuem um acordo formalizado quanto às questões envolvendo os filhos. Porém, se há filhos menores, obrigatoriamente o acordo deve ser levado à homologação do juiz. Assim, mesmo que os pais estejam de acordo e não entrem em discussão sobre tais pontos, OBRIGATORIAMENTE devem entrar na Justiça com um pedido de “autorização” para o juiz para que o acordo seja considerado válido e eficaz entre as partes. O Ministério Público será ouvido nesta ação também. Ou seja: se não houver a homologação judicial, o acordo que os pais fizeram entre eles (verbal ou por escrito) NÃO tem validade jurídica alguma. Sabem o que isso significa? Se houver o descumprimento, não conseguimos executar: - não conseguimos cobrar a pensão atrasada; - não conseguimos cobrar atrasos nos dias e horários para a convivência; - não conseguimos obrigar o contato dos filhos com os pais quando estão na casa do outro; - não conseguimos cobrar divisão nos gastos dos filhos Entenderam agora da importância de se fazer a regulamentação jurídica válida e eficaz das questões envolvendo os filhos? Quanto mais a gente “empurra com a barriga” essas tratativas, mais dor de cabeça lá na frente teremos quando houver descumprimentos ou divergências de entendimentos. Procure um profissional que possa lhe auxiliar e tratar do seu caso adequadamente.

❝O QUE O CASO LARA NESTERUK PODE NOS ENSINAR?❞   ▼ Ler Mais

Recentemente, a nutricionista e digital influencer Lara Nesteruk passou a expor não só a dissolução da sua união estável, mas também a forma como vem ocorrendo a (tentativa de) partilha dos bens do casal. A Lara vivia em união estável com o companheiro e eles nunca fizeram NADA para formalizar a união. Não há escritura pública ou contrato regulamentando nada. O que acontece então? Vai incidir o regime da comunhão parcial de bens sobre a relação… OU SEJA: TUDO QUE FOI ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO É DOS DOIS. Mesmo que somente um lado tenha trabalhado para isso. Chato né? Mas é assim mesmo que funciona! A indignação da Lara é justamente essa: ela não queria ter que dividir com o ex-companheiro todo o patrimônio que adquiriu com o seu esforço EXCLUSIVO e da sua EMPRESA. Mas como ela não fez nada para isso, vai ter que se submeter a essa divisão. Assim, fica de lição: O COMBINADO NÃO SAI CARO. Se no início, ou até mesmo durante a relação, a Lara e o companheiro tivessem pensado no futuro e se precavido (fazendo acordos e contratos entre eles), hoje não teriam que estar em pé de guerra buscando a partilha dos bens. Não haveria discussão, pois tudo estaria regulamentado e formalizado. Tão mais fácil, não? Por isso, ainda que você ache que a pessoa que você está se relacionando seja a melhor e mais honesta dos mundos, o combinado não sai caro. Conversem, alinhem expectativas e REGULAMENTEM a relação, pois ela vai gerar inúmeras consequências jurídicas. Isso evita muita dor de cabeça, desgaste, perda de tempo e dinheiro. Confia!

❝O QUE O CASO ÉDER MILITÃO E KAROLINE LIMA PODE NOS ENSINAR? ❞   ▼ Ler Mais

O jogador de futebol Éder Militão, que joga pela Seleção Brasileira e Real Madrid, no ano passado, foi alvo de críticas quando resolveu ofertar 6 salários-mínimos para a pensão da filha Cecília (6 meses). O jogador foi seriamente criticado, pois poderia contribuir muito mais no sustento da filha. A especulação é de que o seu salário anual seja de aproximadamente 7 MILHÕES DE EUROS (mais de 35 milhões de reais por ano!). Assim, questiona-se: QUAL O VALOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER FIXADO? Depende! A fixação do valor vai depender da capacidade econômica daquele que presta os alimentos (nesse caso, o Éder Militão) e das necessidades de quem recebe (a filha Cecília). Como o pai recebe cerca de 3 milhões de reais por mês, obviamente que pagar apenas 6 salários-mínimos é muito inferior à sua capacidade financeira. Ainda que o valor de 6 salários-mínimos pode satisfazer as necessidades da filha, é preciso atentar-se ao PADRÃO DE VIDA que a família está inserida. Se a filha morasse com o pai, é evidente que ela teria um padrão de vida socioeconômico muito maior do que se recebesse “apenas 6 salários-mínimos”. E é isso que devemos levar em conta na hora da fixação dos alimentos. No caso do jogador, as partes conseguiram chegar a um acordo e resolveram amigavelmente a questão!

❝COMO FICA A HERANÇA DE PELÉ?❞   ▼ Ler Mais

A vida pessoal e privada de Pelé sempre foi objeto de especulação, principalmente em razão dele não ter assumido a paternidade de uma filha concebida antes do seu primeiro casamento. Ainda que ela tenha tido reconhecido o seu direito perante a Justiça, pai e filha nunca tiveram relação próxima. Ainda que Pelé não tenha assumido a paternidade da filha, ela irá fazer parte da sua herança. Como ela já é falecida, os seus filhos irão representá-las. Assim, estes dois netos de Pelé irão receber a parte que caberia à mãe, participando do Inventário junto com os tios. Além disso, muitas pessoas questionam sobre o papel da esposa de Pelé no herança, já que eles se casaram quando o astro já possuía mais de 70 anos de idade. Ela poderia, então, fazer parte da herança? Primeiramente, temos que explicar que no Brasil a lei determina o regime da separação obrigatória de bens para pessoas acima de 70 anos. Assim, não há comunhão de patrimônio durante o casamento. PORÉM, há uma Súmula do STF (n. 377) que determina que os bens adquiridos na constância da união serão comunicados. O que isso significa? Que todo o patrimônio adquirido durante o matrimônio será do casal. O que tinham antes é particular e exclusivo, mas o que for posterior é dos dois. Isso significa então que a esposa de Pelé fará parte da sua herança, tendo direito à metade de tudo aquilo que foi adquirido onerosamente durante o período do casamento.

Regularização de Imóveis

❝ UMA GRANDE NOVIDADE❞   ▼ Ler Mais

Hoje viemos compartilhar com vocês uma novidade aqui do Escritório. Nosso objetivo é sempre atender a vocês, nossos clientes, da melhor forma, trazendo boas soluções para os casos que nos são apresentados. Considerando o grande número de casos que chegam até nós envolvendo a Regularização de Imóveis, resolvemos ampliar nossos conhecimentos nessa área. É muito comum que nas partilhas (em divórcios e dissoluções de união estável e em inventários) o imóvel esteja irregular ou com alguma pendência. Frente a isso, decidimos nos dedicar também a essa área para ajudar vocês a resolverem qualquer irregularidade em imóveis. Ainda que a gente não perceba, essa área está presente na vida de todos nós cotidianamente. Nos últimos tempos, nos dedicamos a estudar e aprofundar nossos conhecimentos nessa área para melhor atendê-los e oferecer um serviço de excelência, de forma a facilitar o atendimento ao seu caso, buscando a solução mais rápida e de menor custo. A partir de hoje, nós iremos dedicar espaço aqui e nas nossas redes sociais para assuntos relacionados à Regularização de Imóveis. Convidamos todos vocês a compartilhar dúvidas e sugestões! Nós gostamos muito da interação e das dúvidas de casos reais que aparecem por aqui. Estamos muito felizes em compartilhar mais esse passo e temos a certeza de que nossos serviços podem auxiliar de alguma forma!

❝ REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS❞   ▼ Ler Mais

O Ministério do Desenvolvimento Regional calcula que metade dos imóveis no Brasil são irregulares. E, com isso, podemos citar para vocês alguns exemplos dos problemas que um imóvel irregular pode causar: (a) o valor de venda de um imóvel irregular diminuiu de 40% a 60%; (b) não oferece segurança jurídica; (c) não permite realizar financiamento. A regularização de imóveis tem por objetivo sanar pendências de várias naturezas do imóvel, sejam elas junto a cartórios de registro de imóveis, órgãos municipais, cadastro, IPTU, dentre outros. Traremos aqui, algumas noções básicas sobre a regularização de imóveis e requerimentos necessários a serem feitos quando da alteração do imóvel. Retificação Extrajudicial do imóvel: A retificação extrajudicial serve para corrigir falhas existentes no procedimento de registro (modificação ou cancelamento). Alvará de construção: Todas as obras precisam ter o alvará de construção, com o objeto de ter o habite-se ao final da obra. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma, movimentação de terra e muro de arrimo. Alvará de demolição: assim como autorização para construir, você também precisa de autorização para realizar uma demolição. Caso você o faça sem a devida autorização, poderá gerar multa. Mudança de imóvel rural para urbano: Uma área quando deixa de ser rural e passa a ser urbana também precisa ser regularizada na matrícula. Para isso, é necessário fazer o descadastramento do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural e averbar para que passe a ser considerada área urbana.

Direito Previdenciário

❝ O QUE É O BPC/LOAS?❞   ▼ Ler Mais

O Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como LOAS, é a garantia de um salário mínimo ao idoso a partir dos 65 anos de idade ou deficiente, desde que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por seu grupo familiar, ainda que nunca tenha contribuído para o INSS. Para fazer jus ao benefício, o idoso ou deficiente deve comprovar o seu estado de miserabilidade, que pela legislação a renda mensal do grupo familiar deve ser de até 1/4 do salário mínimo nacional por membro da família, critério avaliado através de avaliação social. O LOAS Deficiente, além do requisito da renda, exige também a comprovação de impedimento de longo prazo, preferencialmente superior a 2 anos, o qual será avaliado através de documentos médicos e perícia médica. Importante salientar que no caso do BPC, o beneficiário não tem direito ao 13° salário nem deixará pensão por morte, assim como este benefício não pode ser cumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime.

Salário Maternidade à mãe não gestante

❝ BENEFÍCIO À MÃE NÃO GESTANTE❞   ▼ Ler Mais

Recentemente tivemos aqui no escritório um caso em que foi concedido pelo INSS a dupla licença maternidade, ou seja, a concessão do benefício da licença maternidade à mãe não gestante. Um casal homoafetivo engravidou através do procedimento de “Embrio Recepção” e tiveram duas filhas gêmeas. Uma das mães foi a gestante e a outra realizou protocolos para também conseguir amamentar os bebês. Ou seja, ambas as mães seriam as responsáveis por cuidar e amamentar as filhas após o nascimento. Por isso, a concessão do benefício para a mãe não gestante mostra-se muito importante para que elas pudessem dedicar-se exclusivamente a esse processo nos primeiros meses de vida das crianças. A concessão desse benefício à mãe não gestante demonstra um enorme avanço para resguardar os direitos da mulher que deseja amamentar os filhos, estar próxima deles nos primeiros meses de vida, mas é impedida por não ser a mãe gestante. Atualmente, tanto a comunidade científica quanto a jurídica já entendem a importância da amamentação para o filho e a construção desse vínculo nos primeiros meses de vida, reconhecendo como sendo um direito básico da mulher. No presente caso, a Autora preenchia todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de salário-maternidade: (i) detinha qualidade de segurada, (ii) as contribuições mínimas e (ii) tornou-se mãe. Ainda que ela não tenha gerado as filhas em seu corpo, é igualmente responsável pelo desenvolvimento delas, especialmente pelo fato de que as amamentava no peito também. Tais fatos, incontestadamente, comprovam que a Autora é mãe, apesar de não ter sido a gestante das filhas. Importante destacar que o benefício do salário-maternidade possui natureza previdenciária, tendo por escopo amparar a segurada diante da impossibilidade de conseguir trabalhar logo após o nascimento dos filhos, que requerem da mãe atenção e envolvimento em tempo integral. Negar o direito de uma mãe de receber o benefício, e com isso dedicar-se exclusivamente à maternidade, é negar o próprio direito dessas crianças de se desenvolver saudavelmente. Diante das novas dinâmicas e constituições familiares, se faz necessário a atualização das leis em vigor, a fim incluir os novos casos no benefício. Portanto, a decisão que obtivemos demonstra um grande avanço, uma vez que reconheceu o direito da mãe não gestante e garantiu o direito da mulher de efetivamente ser mãe com tranquilidade.

❝ IMÓVEL IRREGULAR❞   ▼ Ler Mais

No Brasil, muitos imóveis são irregulares. Por vezes, seus donos sequer sabem da situação irregular em que o imóvel se encontra. Como já tratamos diversas vezes em nossas redes sociais, a irregularidade do imóvel é prejudicial, uma vez que pode influenciar no valor de venda do imóvel e, inclusive, na comprovação de propriedade do mesmo. Vamos listar aqui, alguns motivos que podem tornar um imóvel irregular. São eles: Compra feita por contrato de gaveta: como sabemos, o contrato de gaveta não tem validade pública, e não estando averbado no Registro de Imóveis, não é válido e a propriedade do bem é portanto, questionável. Obra feita no imóvel sem avisar a prefeitura: toda obra precisa conter o alvará de construção, e o mesmo deve ser solicitado na Prefeitura da cidade. Imóvel sem habite-se: após a conclusão do imóvel, deve ser solicitado junto à Prefeitura da Cidade o habite-se para que possa residir no imóvel. Imóvel sem escritura: a efetiva comprovação de propriedade depende da escrituração do imóvel. Imóvel em processo de inventário: o imóvel, nesse caso, pertence à Sucessão de quem consta na matrícula, ou seja, seus herdeiros e até que se conclua o inventário, o imóvel não pode ser transferido sem consentimento de todos herdeiros. Imóvel com dívidas em aberto: sempre que se procede a compra e venda de um imóvel, deve ser apresentada a certidão negativa de débitos do imóvel. Caso tenha alguma dívida, o mesmo não pode ser vendido. São diversos fatos que levam à irregularidade de imóveis, sendo um problema histórico. Muitas das irregularidades listadas, são provevientes de imóveis com invasões, loteamnetos realizados sem a observância da lei, terrenos e imóveis vendidos de forma ilegal, construções sem projetos aprovados pela Prefeitura, dentre tantos outros motivos. Portanto, é imprescindível que se mantenha atento quando da aquisição de imóvel e mais, quando da posse do mesmo, o mantenha sempre de forma regular.

Guarda dos Filhos

❝DIVISÃO DO TEMPO DOS FILHOS NAS FÉRIAS ❞   ▼ Ler Mais

Nessa época do ano é muito comum surgirem muitas dúvidas a respeito da divisão do tempo do filho no seu período de férias. Quando não há nada formalizado entre as partes, é comum que não se saiba como dividir esse período entre os pais. Quantos dias para cada um? Período de dias corridos ou não? A visitação ocorre normalmente? Esses são apenas alguns dos questionamentos que podem surgir. Por isso, vamos explicar alguns pontos. Primeiramente, deve ser levada em conta a idade da criança para a fixação do período de férias. Se a criança já está acostumada a ficar períodos de tempo maiores com cada um dos pais, o período de férias então pode ser estendido e de dias corridos (sem qualquer quebra). Por exemplo, pode ser fixado um período de 07 dias para cada um dos genitores. Esse período irá conciliar com o período de férias dos pais. Sugere-se que a prioridade de escolha das datas seja invertida a cada ano. Nesse período de férias da criança com um dos pais, não haverá a visitação que ocorre normalmente. Portanto, o filho ficará exclusivamente com aquele pai durante o período de férias. Terminadas as férias, a visitação é retomada. Quando o filho ainda é muito novo, a fixação do período de férias pode não ser em dias corridos, mas sim haver uma ampliação da visitação que já vinha ocorrendo, possibilitando que ambos os pais tenham um período de tempo maior com o filho para aproveitar. É crucial que as questões de cada caso sejam analisadas individualmente, pois cada núcleo familiar possui uma particularidade. A fixação das férias sempre vai depender de uma série de fatores, mas deverá sempre assegurar que ambos os pais tenham direitos iguais e sejam tratados da mesma forma na divisão do tempo do filho.

❝ GUARDA COMPARTILHADA ❞   ▼ Ler Mais

Na guarda compartilhada, busca-se a melhor divisão do tempo da criança com cada um dos pais. A convivência será definida de acordo com a circunstância de cada caso, levando em consideração a idade da criança e adaptação com cada um dos pais. Se for muito nova, estipula-se um aumento gradual na convivência, respeitando os limites do filho. A rotina dos pais também será considerada para fixar a convivência, por isso é crucial um bom diálogo entre eles. É preciso salientar que a convivência com cada um dos pais é um direito do filho e os pais, ao fixarem os dias e datas de cada um, devem buscar preservar o melhor interesse das crianças.

❝GUARDA COMPARTILHADA E A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA ❞   ▼ Ler Mais

Uma dúvida muito recorrente diz respeito à possibilidade ou não de mudar o domicílio do filho quando se tem guarda compartilhada. Sabe-se que, em regra, quando se tem guarda compartilhada, os pais devem decidir conjuntamente sobre as questões envolvendo a vida do filho, e isso inclui a cidade em que ele irá morar. Caso um dos pais opte por mudar de domicílio e levar a criança consigo, deverá contar com a anuência do outro. Se não houver um consenso quanto à definição da cidade de moradia do filho, os pais deverão recorrer à justiça para solucionar esse impasse. Quando o juiz for julgar essa situação, ele irá analisar todas as circunstâncias envolvendo o caso, verificando qual será o melhor cenário para a criança e se essa mudança será benéfica ou não para ela. Essa decisão judicial levará em conta os interesses e bem-estar da criança, mas não poderá privar totalmente o convívio dela com um dos pais. Mesmo que seja decidido que a criança poderá mudar de cidade, aquele pai que permaneceu ainda terá o seu direito de conviver com o filho regularmente, pois vale lembrar que o direito de convivência é também um direito da criança. Assim, podemos concluir que é possível haver a mudança de cidade do filho, desde que haja consenso entre os pais. Caso não exista esse acordo, caberá à justiça determinar qual a melhor opção para a criança ou adolescente, respeitando sempre o direito dela em conviver com ambos os pais regularmente. Uma dúvida muito recorrente diz respeito à possibilidade ou não de mudar o domicílio do filho quando se tem guarda compartilhada. Sabe-se que, em regra, quando se tem guarda compartilhada, os pais devem decidir conjuntamente sobre as questões envolvendo a vida do filho, e isso inclui a cidade em que ele irá morar. Caso um dos pais opte por mudar de domicílio e levar a criança consigo, deverá contar com a anuência do outro. Se não houver um consenso quanto à definição da cidade de moradia do filho, os pais deverão recorrer à justiça para solucionar esse impasse. Quando o juiz for julgar essa situação, ele irá analisar todas as circunstâncias envolvendo o caso, verificando qual será o melhor cenário para a criança e se essa mudança será benéfica ou não para ela. Essa decisão judicial levará em conta os interesses e bem-estar da criança, mas não poderá privar totalmente o convívio dela com um dos pais. Mesmo que seja decidido que a criança poderá mudar de cidade, aquele pai que permaneceu ainda terá o seu direito de conviver com o filho regularmente, pois vale lembrar que o direito de convivência é também um direito da criança. Assim, podemos concluir que é possível haver a mudança de cidade do filho, desde que haja consenso entre os pais. Caso não exista esse acordo, caberá à justiça determinar qual a melhor opção para a criança ou adolescente, respeitando sempre o direito dela em conviver com ambos os pais regularmente.

❝RELAÇÕES FAMILIARES DURANTE A PANDEMIA ❞   ▼ Ler Mais

A proliferação do coronavírus alarmou o mundo inteiro, nos mais variados setores como política, economia e também as relações sociais. A questão do isolamento social tem trazido muitas dúvidas nas relações familiares, uma vez que se tratando de um fato imprevisível, nenhuma sentença previu a regulamentação de convivência nesse período. Necessitamos aqui, portanto, a compreensão social e a colaboração dos genitores para que possamos ter uma proteção aos seus familiares. Bom senso, cooperação e ponderação das decisões, nessas horas, são ainda mais fundamentais. Não se pode deixar que uma situação como a atual que ainda estamos vivendo traga mais discussões e brigas familiares, o que prejudica, principalmente, os filhos. Diante desse cenário, caso os genitores não consigam estabelecer um bom diálogo para que possam chegar a um consenso de como será a convivência com os filhos durante esse período, é indicado que se procure um profissional da área de Direito de Família com o intuito de realizar sessões de mediação e conciliação, buscando uma solução de forma mais rápida e com menos atrito. Imprescindível aqui, a adoção de uma postura conciliadora e colaborativa de ambas as partes envolvidas, bem como do profissional escolhido. O que precisa se ter em mente, é que flexibilizar o regime de convivência, em prol do bem estar de todo núcleo familiar é a medida mais branda e célere que se impõe.

❝GUARDA COMPARTILHADA E GUARDA ALTERNADA ❞   ▼ Ler Mais

Muitas pessoas confundem a guarda compartilhada e a guarda alternada. Portanto, no artigo de hoje, iremos falar sobre a diferença entre elas. A guarda alternada não tem previsão legal, sendo uma construção jurisprudencial e doutrinária. Pressupõe a alternância da custódia do filho menor, em períodos determinamos e cíclicos. Aqui, por exemplo, a criança permanece uma semana na casa de cada genitor, onde cada um irá tomar as decisões necessárias quando o filho estiver na sua casa. A jurisprudência tem desaconselhado esse regime de guarda, uma vez que considera altamente prejudicial ao bem-estar da criança, já que afeta certos referenciais importantes na fase inicial da vida. Já na guarda compartilhada, as decisões são tomadas de forma conjunta entre os genitores, e o tempo de convivência é dividido de forma equilibrada conforme a necessidade do menor e a disponibilidade dos genitores, no entanto, não necessariamente de forma igualitária. Nestes casos, a criança possui uma residência fixa, e este genitor irá exercer a “prevalência” da guarda. Em relação à obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos, auxiliando na manutenção do seu sustento, é uma obrigação decorrente do poder familiar. Nos termos do art. 1.566, IV, do Código Civil, são deveres de ambos os pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos. Assim, mesmo na guarda compartilhada, o genitor que não esteja na residência fixada como sendo do filho, deverá pagar pensão, ajudando o outro nos deveres decorrentes do poder familiar.

Alienação Parental

❝ ALIENAÇÃO PARENTAL ❞   ▼ Ler Mais

A lei 12.318/10 explica que a Alienação Parental é “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”. Ou seja, a Alienação Parental pode ser praticada por qualquer um dos pais, mas também por avós, tios, madrastas e padrastos que tenham a criança ou adolescente sob sua guarda ou vigilância. Pode ser considerado ato de Alienação Parental qualquer atitude praticada por uma dessas pessoas que tenha o objetivo de desmerecer um dos pais para o filho e, com isso, diminuir ou limitar a convivência. A lei exemplifica alguns atos que podem ser considerados como Alienação Parental: - mudança de cidade para diminuir convivência; - dificultar contato do genitor com o filho; - não prestar informações básicas e essenciais sobre a vida da criança ou adolescente; - apresentar falsas denúncias sobre o outro genitor; Esses são só algumas atitudes que podem ser consideradas Alienação Parental. Na prática, há uma infinidade de outros atos que também podem ser considerados. É preciso analisar o caso concreto para que se tenha noção da dimensão da alienação que a criança sofre e os danos causados a ela. Para processos judiciais que busquem declarar a alienação parental, é preciso reunir previamente uma série de provas que evidenciam minimamente a alienação. Durante o processo, a realização de perícias psicológicas e estudos sociais são cruciais para demonstração ao juízo.

Divórcio

❝ COMO ESTAR PREPARADO PARA O PROCESSO DE DIVÓRCIO ❞   ▼ Ler Mais

Sabemos que o divórcio é um momento muito delicado para o casal, que geralmente traz grande sofrimento para os envolvidos. E no meio desta situação, em que nosso emocional pode ficar seriamente abalado, ainda temos que lidar com questões burocráticas do divórcio, que envolvem a efetiva separação do casal (com efeitos legais) e eventual partilha de bens, guarda dos filhos e pagamento de pensão alimentícia. Por isso, é importante que se esteja preparado para esse momento. Passada a decisão do divórcio, é crucial que as partes tomem algumas medidas, que iremos exemplificar em seguida. O primeiro passo a se tomar é a escolha do profissional da advocacia que irá acompanhar você nesse período. Recomendamos que seja consultado mais de um profissional para que você possa decidir aquele que melhor atende às suas expectativas e possa prestar um bom serviço ao seu caso em particular. É preciso haver conexão entre o cliente e advogado e só você poderá tomar essa decisão. Lembramos também que, mesmo que seja um divórcio consensual, cada uma das partes poderá ter o seu próprio advogado. Feita a escolha do advogado, passa-se à fase da coleta de provas e documentos. Você, juntamente com seu advogado, irá reunir então todos os documentos necessários para o divórcio, seja ele judicial ou não. Os documentos irão variar de acordo com cada caso, mas listamos os principais: - RG e CPF das partes; - comprovante de residência; - certidão de casamento; - certidão de nascimento dos filhos; - matrícula de imóvel; - extrato de contas bancárias; - documento de veículo; Após a reunião de toda a documentação, será feito o ingresso do processo de divórcio, que poderá ser feito diretamente em cartório (extrajudicial) ou perante a Justiça. Esses são os passos básicos que se deve levar em consideração quando for passar por um divórcio. Destacamos que nem sempre os procedimentos serão os mesmos, já que variam de acordo com a forma que será feito o divórcio. Sabe-se que não se trata de um momento fácil para os envolvidos, por isso é crucial que ambos estejam acompanhados de profissionais que lhe passem confiança e busquem a resolução da forma mais tranquila que puderem.

❝ PARTILHAS NO DIVÓRCIO: VERBAS TRABALHISTAS, FGTS E PREVIDÊNCIA PRIVADA ❞   ▼ Ler Mais

Verbas Trabalhistas Considerando o regime da comunhão parcial de bens, quando há o divórcio, além da casa, apartamento, carro, os saldos em dinheiro também são partilhados. Você sabia que as verbas trabalhistas também serão consideradas para a partilha no divórcio? Segundo o STJ, as indenizações que um dos cônjuges receber referentes a verbas trabalhistas que tiveram origem durante o casamento e foram pleiteadas na sua vigência irão integrar a partilha conjugal. Ou seja: se durante o seu casamento você trabalhou e, por alguma razão, recebeu ou vai receber verbas indenizatórias trabalhistas, no momento do divórcio esse montante será partilhado. O STJ defende que “nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal". FGTS “Possuo depósitos de FGTS e estou me divorciando. Esses valores entram na partilha?” Essa é uma dúvida muito comum dos casais que estão passando por um divórcio. A Justiça possui o entendimento de que os valores depositados em conta do FGTS durante a vigência do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, integram o patrimônio comum do casal e devem ser partilhados quando do divórcio. Ou seja, os valores recebidos antes ou depois do casamento são particulares, mas aqueles recebidos durante o casamento serão partilhados, mesmo que não tenham sido sacados após o rompimento da relação. Cabe lembrar, contudo, que o saque do FGTS ocorre apenas em situações específicas e o divórcio não está dentre as possibilidades. Assim, o dinheiro não poderá ser livremente movimentado por uma das partes. Quando feito o levantamento dos valores, deverá ser resguardado o direito de meação do outro cônjuge. Previdência Privada Pessoas casadas sob o regime da comunhão parcial de bens sabem que tudo que foi adquirido durante o casamento, em tese, será partilhado com o outro cônjuge quando do divórcio. E a previdência privada? Esse é um assunto bem polêmico, pois há argumentos pró e contra a partilha desses valores no momento do divórcio. -> Quem defende a partilha, alega que por ter sido formado um montante de valores durante o casamento, pela regra legal, deve esse saldo entrar na partilha no divórcio. -> Por outro lado, quem é contra a partilha, sustenta que a previdência privada seria a aposentadoria daquela pessoa que não contribui para a previdência social e nem tem regime próprio. Se lá no futuro a aposentadoria não for compartilhada, a previdência privada também não deveria partilhar. A justiça tem entendido da seguinte forma: 1 - PLANOS DE PREVIDÊNCIA FECHADA, que são aqueles contratados pela própria empresa empregadora, não são partilháveis no divórcio; 2 - PLANOS DE PREVIDÊNCIA ABERTA, que são aqueles que uma pessoa contrata diretamente em uma instituição financeira, de caráter VGBL ou PGBL, devem ser partilhados no divórcio.

❝O QUE FAZER QUANDO UM DOS CÔNJUGES NÃO QUER DAR O DIVÓRCIO? ❞   ▼ Ler Mais

Uma situação muito comum é um dos cônjuges se negar a dar o divórcio. Isso pode realmente acontecer? Uma pessoa pode se negar a assinar o divórcio? Vejamos. Não. Uma pessoa não pode se negar a assinar o divórcio quando. O que pode ocorrer é ela se negar a fazer isso de forma espontânea. Assim, será preciso ingressar com um pedido judicial para a decretação do divórcio. O que vinha ocorrendo até então é que os juízes não estavam decretando o divórcio sem a manifestação da outra parte. Ou seja, a pessoa ingressava com a ação judicial para ver decretado o divórcio, mas precisava esperar o cônjuge ser chamado ao processo e se manifestar para que houvesse a decisão judicial nesse sentido. Atualmente, já há diversas decisões judiciais que decretam o divórcio sem esperar pela manifestação do outro, pois o direito ao divórcio trata-se de um direito potestativo. Ou seja, de um direito que independe da concordância da outra parte. Nada do que o outro possa alegar poderá impedir a decretação do divórcio. Nos divórcios feitos em cartório ainda não é possível o divórcio sem a concordância de ambas as partes. Já houve alguns movimentos em alguns estados do Brasil no sentido de viabilizar a decretação do divórcio sem a manifestação da parte contrária nos cartórios, mas ainda de forma muito inexpressiva. No Rio Grande do Sul, por exemplo, ainda não se consegue divorciar em cartório quando a outra parte se recusa a assinar o pedido. Portanto, se um dos cônjuges não quer dar o divórcio por livre e espontânea vontade, o outro precisará ingressar com uma ação judicial para conseguir. Lembrando que cada caso é singular e precisa de uma análise aprofundada para ver a solução que melhor se adequa.

❝(IN)COMUNICABILIDADE DO FGTS ❞   ▼ Ler Mais

Em caso de divórcio, o valor do FGTS é dividido? Muitas pessoas nos questionam se haverá a divisão dos valores recebidos de FGTS em um processo de divórcio. Essa questão é ainda muito controversa, tendo os tribunais adotado diferentes entendimentos. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por exemplo, não há unanimidade de julgamento, podendo ser encontradas decisões recentes que determinam a partilha dos valores de FGTS e outras que determinam a exclusão desses valores da partilha conjugal. Para quem defende a incomunicabilidade - ou seja, a não divisão dos valores - sustenta que os valores do Fundo de Garantia estão ligados diretamente ao trabalho e aos proventos (salários) daquela pessoa, sendo por isso incomunicável por força do artigo 1.659, VI do Código Civil. Inclusive, recentemente o Tribunal do RS determinou que o valor do FGTS utilizado na aquisição de um imóvel comum do casal fosse excluído da partilha e declarado como exclusivo do beneficiário do fundo de garantia. Porém, em sentido contrário há o entendimento de que os valores de FGTS recolhidos durante o casamento ou a união estável deverão ser partilhados, ainda que forem sacados posteriormente ao rompimento conjugal. Esse é o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e também o que se vê em algumas decisões recentes do Tribunal do Rio Grande do Sul. Em razão da hierarquia entre os Tribunais, temos que o entendimento que deverá prevalecer é o de que os valores de FGTS recolhidos durante o vínculo conjugal se comunicam. Ou seja: deverão ser partilhados em um processo de divórcio ou de dissolução de união estável.

Inventário

❝INVENTÁRIO E TESTAMENTO ❞   ▼ Ler Mais

É possível realizar o inventário de forma extrajudicial mesmo que exista testamento? No Código de Processo Civil, há a previsão de que o inventário só pode ser realizado de forma extrajudicial se não tiver menores e/ou incapazes, todas as partes estiverem em acordo e não possuir testamento deixado pelo falecido. Porém, a questão de existir o testamento já tem sido flexibilizada pelos Tribunais. Quando as partes cumprem os demais requisitos, e possui testamento deixado pelo falecido, deve se proceder o processo de abertura, registro e cumprimento do testamento. Nesse mesmo processo, estando todas as partes em acordo, pode ser solicitado ao juiz que o inventário seja realizado de forma extrajudicial, ou seja, no cartório. Em São Paulo, alguns casos já foram feitos dessa forma, uma vez que não é necessário sobrecarregar o judiciário, sendo que as partes possuem um acordo e não há menores ou incapazes envolvidos no processo. No entanto, a autorização judicial para que o cartório possa realizar o inventário com testamento é indispensável, uma vez que possui previsão legal contrária a esse procedimento. O benefício aqui, é a realização de inventário de forma mais rápida e menos onerosa para as partes.

❝ O QUE EU PRECISO SABER ANTES DE UM PROCESSO DE INVENTÁRIO? ❞   ▼ Ler Mais

De que forma pode ser feito um inventário? Há duas formas de se fazer um inventário: Judicial e Extrajudicial. A extrajudicial é feita em cartório, quando há consenso entre os herdeiros e não há menor de idade ou incapaz entre eles. Tende a ser mais rápida e com menos custos do que a judicial, sendo uma boa opção para os herdeiros. A judicial contempla todos os outros casos. Preciso de um advogado? Sempre será necessária a atuação de um advogado no processo de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, ainda que os herdeiros estejam em consenso. Aliás, somente o advogado poderá esclarecer às partes como funcionará o processo de inventário, a partilha e divisão dos bens, os custos envolvidos, os documentos necessários, e todos os trâmites que se mostram necessários. Quais os custos? O processo de inventário terá custos tanto na via judicial quanto na extrajudicial. Os custos tendem a ser bem menores quando feitos em cartório, pois há um teto de custas bem abaixo daquele previsto na justiça. Pode ser pedido o benefício da gratuidade judiciária para isenção do pagamento das taxas e custas judiciais, mas a concessão desse benefício depende do valor do patrimônio a ser partilhado. Quais os impostos que incidem no Inventário? No caso de inventário, irá incidir o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, mais conhecido como ITCMD. As alíquotas desse imposto variam conforme o Estado e geralmente possuem uma progressão de acordo com o valor do patrimônio, incidindo um percentual mais alto em casos de patrimônios maiores. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o imposto ITCMD varia entre 3% a 6%. Como é feita a avaliação dos bens? Essa é uma parte que poucas pessoas conhecem acerca do processo de inventário. Em qualquer caso, seja por via judicial ou extrajudicial, sempre será feita a avaliação dos bens pela Fazenda do Estadual (Receita Estadual). Os bens então serão avaliados pelo Auditor Fiscal e, com base nessa avaliação, será cobrado o imposto de ITCMD. Como o patrimônio é dividido? O patrimônio deixado por aquele que faleceu será dividido entre seus herdeiros (cônjuge, filhos, pais, etc). A divisão vai variar de acordo com o regime de bens do casamento (quando era casado), com a quantidade de herdeiros e se há ou não testamento. Feita a partilha, então cada um dos herdeiros recebe o “Formal de Partilha” com a parte dos bens que lhe couber, e com isso poderá averbar nos registros respectivos a titularidade dos bens.

❝ QUANDO A PESSOA QUE FALECEU DEIXOU DÍVIDAS, O QUE ACONTECE? ❞   ▼ Ler Mais

Quando alguém falece, o patrimônio passa a ser chamado de espólio. Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa. Sendo assim, é o patrimônio que responde pelas dívidas de pessoas vivas. Já em caso de pessoas falecidas, quem responderá pelas dívidas será o espólio. Possui previsão legal no artigo 796 do Código de Processo Civil. Nesses casos, é importante que se apure todo o patrimônio da pessoa que faleceu, pois é com esse patrimônio que as dívidas serão pagas. Primeiro, portanto, se faz a quitação de todas as dívidas existentes, para só então, depois de quitadas, dividir entre os herdeiros o restante do patrimônio. Em caso do patrimônio não ser suficiente para arcar com as dívidas, elas não poderão ser cobradas dos herdeiros, uma vez que as dívidas são pagas exclusivamente ao limite da herança. Vale ressaltar aqui, a importância de se realizar o inventário negativo, para proteção dos herdeiros em casos que existem dívidas mas não existe patrimônio para quitá-las. Esse assunto será objeto de outro post. Importante que seja analisado cada caso em sua individualidade.

❝ PARTILHA POR ESCRITURA PÚBLICA ❞   ▼ Ler Mais

Em razão do falecimento de uma pessoa, é aberta a sucessão, conforme trata o artigo 1784 do Código Civil, sendo, então, a herança transmitida aos herdeiros, sem a necessidade de qualquer formalidade. No entanto, este conceito de abertura da sucessão difere da abertura do inventário. O inventário é um processo judicial ou o negócio jurídico que tem por objetivo relacionar, descrever, avaliar e liquidar todos os bens pertencentes ao falecido, ao tempo de sua morte, para, então, distribuir aos seus sucessores. O inventário poderá ser feito mediante processo judicial ou por escritura pública. Conforme determina o artigo 611 do Código de Processo Civil, o inventário deverá ser instaurado dentro de dois meses da abertura da sucessão. Não há uma sanção civil prevista, caso o inventário não seja instaurado nesses dois meses. No entanto, poderá haver uma sanção de natureza fiscal. Para o inventário dar-se via escritura pública, os herdeiros deverão ser capazes e concordes. Constituirá, desta forma, um documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento da importância depositada em instituições financeiras, conforme o artigo 610, §1º do Código de Processo Civil. Para que o mesmo seja lavrado por escritura pública, deverão todas as partes interessadas estarem assistidas por advogado (ou defensor público). Em caso de o de cujus ter deixado testamento ou havendo interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial, conforme previsão do artigo 610 do Código de Processo Civil.

❝ FALECIMENTO DO PRIMITENTE VENDEDOR ANTRS DA OUTORGA DA ESCRITURA - O IMÓVEL ENTRA NO INVENTÁRIO?❞   ▼ Ler Mais

Uma dúvida de caso real: João (promitente comprador) comprou um imóvel de Pedro (promitente vendedor). Antes de realizar a efetiva transferência (Escritura Pública) do imóvel, Pedro faleceu. A questão é: o imóvel entrará no inventário de Pedro? A primeira situação a ser analisada é se o vendedor (Pedro) já havia recebido todas as parcelas ajustadas no contrato. Ou seja, se o imóvel foi devidamente quitado. Em caso de o vendedor ter recebido todo valor ajustado, poderão os herdeiros nomear o inventariante para representá-los e incluir poderes específicos para cumprir as obrigações pendentes do falecido. Portanto, o termo que autorizará um dos herdeiros a ser inventariante (representar os demais) deverá constar poderes específicos para regularizar a situação do imóvel vendido. Somente assim o inventariante poderá assinar a Escritura Pública de venda do imóvel. Tal autorização está prevista na Resolução 35 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). No caso de não ser comprovada a quitação, o imóvel deverá entrar no inventário e posteriormente poderá ser transferido à pessoa que o comprou (será realizada a venda/cessão), mediante a quitação dos valores em aberto. O importante é analisar cada caso de forma individualizada, uma vez que dependendo da documentação apresentada, o caminho para solucionar o problema pode ser diferente.

Planejamento Matrimonial

❝PLANEJAMENTO MATRIMONIAL ❞   ▼ Ler Mais

O planejamento matrimonial trata-se de um estudo feito anteriormente ao casamento que leva em conta as intenções do casal e as circunstâncias envolvendo o casamento, auxiliando então na adoção das medidas que protejam os interesses deles. O planejamento matrimonial irá permitir que os noivos optem por medidas que irão assegurar os seus direitos e evitar qualquer discussão lá na frente. É feito através da escolha do regime de bens, de pacto antenupcial, de contratos particulares, entre tantas outras medidas. Garante aos envolvidos uma segurança sobre como a relação seguirá em termos de comunicação e partilha de bens, evitando assim, discussões futuras. Ainda, faz com que em um eventual divórcio ou falecimento, as partes saibam o que irá acontecer com a divisão do patrimônio. É importante lembrar que, em casa caso, é indicado um tipo de planejamento, devendo sempre ser realizado um estudo prévio da real vontade de ambas as partes, para que não tenham surpresas no futuro.

Pensão Alimentícia

❝TRIBUTOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA ❞   ▼ Ler Mais

Inúmeros são os contribuintes que, anualmente, tem a obrigação de entregar a chamada Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Entretanto, há outras obrigações que devem ser lembradas por quem recebe e paga pensão alimentícia. Mais precisamente, daqui em diante, dois pontos não podem ser esquecidos: 1️⃣ As importâncias recebidas em dinheiro à título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são tributadas pelo IRPF. O contribuinte do imposto (sujeito que deve pagar) é aquele que recebe a pensão, ainda que repassada ao representante legal. O beneficiário da pensão deve efetuar o recolhimento mensal do carnê-leão até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento. 2️⃣ As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste do IRPF. Em outras palavras, as pensões pagas por liberalidade, ou seja, sem decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, não são dedutíveis. Dessa forma, tão importante quanto agendar a Declaração de IRPF, é relembrar seus rendimentos tributáveis e passíveis de dedução. Isso para evitar pagamentos a menor ou, sobretudo, a maior. Por fim, cabe destacar duas situações: (1) pode o beneficiário da pensão apresentar declaração em nome próprio, tributando os rendimentos de pensão em separado; e (2) se um contribuinte informar em sua declaração um dependente que receba pensão alimentícia, deve incluir tais rendimentos como tributáveis. Texto por: Gustavo Parcianello Advogado de Direito Tributário

❝ USO DAS REDES SOCIAIS COMO PROVA ❞   ▼ Ler Mais

Os processos de direito de família muitas vezes envolvem a necessidade de comprovação financeira de uma das partes. Costumeiramente é preciso comprovar os rendimentos ou patrimônio de uma pessoa para que, com base nisso, seja fixada a pensão alimentícia ou até mesmo determinada a partilha de bens. Mas, e quando uma das partes oculta o patrimônio? É costumeiro também que algumas pessoas se utilizem de nome de terceiros ou até mesmo de empresas e negócios para esconder patrimônio e rendas. Isso acaba dificultando a comprovação da capacidade financeira desta pessoa, pois quase nada há em seu nome. Atento a esses fatos, o Judiciário tem aceitado a comprovação da capacidade financeira da pessoa através do uso das redes sociais, cada vez mais presente na vida da maioria da população. Todos utilizam as redes sociais para compartilharem aos outros os momentos pelos quais estão passando, as viagens que estão sendo feitas, as coisas que estão sendo compradas, os trabalhos que estão sendo realizados, os negócios que estão abrindo, entre tantas outras postagens. Tudo isso pode ser usado então nos processos de família para comprovação de renda e patrimônio. As postagens nas redes sociais podem ser usadas para comprovar: - a propriedade de alguns bens; - a ocultação de patrimônio; - os trabalhos informais realizados pela pessoa; - fontes extras de rendimentos; São inúmeras as provas que as redes sociais de uma pessoa pode produzir, basta que saibamos usá-la da melhor maneira e a nosso favor, respeitando sempre a privacidade dos envolvidos. As postagens em redes sociais devem ser usadas de forma estratégica e que realmente venha a servir de prova no processo. O cliente deverá reunir essas provas e trazer previamente ao advogado que, com um olhar crítico e técnico, poderá definir quais as provas que poderão ser utilizadas e quais as irrelevantes e proibidas.

❝REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ❞   ▼ Ler Mais

Muitos pais e mães detentores de guarda judicial não sabem que, segundo a Receita Federal (RFB), devem recolher Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia dos filhos. E as consequências, na ótica das Autoridades Fiscalizadoras, de não fazer esse pagamento, vão desde a cobrança dos valores devidos com acréscimo de juro e multa até, no pior dos casos, um processo por crime de sonegação fiscal. Entretanto, muitos pais e mães também não sabem de importante debate judicial sobre o tema. O STF irá decidir sobre a validade ou não dessa tributação (Processo ADI n. 5.422). Portanto, essa insegurança quanto à obrigação de pagar o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia irá findar. E mais: poderá talvez significar a possibilidade de os pais pediram a devolução dos tributos pagos. Por fim, vale destacar, considerando a recente suspensão do julgamento, que já existem vias previstas em lei para, ao menos, reduzir essa tributação até que o debate realmente termine e garantir que, até lá, penalidades não sejam aplicadas. Esse conteúdo tem caráter meramente informativo. Lembrando que deve ser consultado um profissional da área para análise do caso concreto. Por: Gustavo Parcianello Advogado de Direito Tributário

❝QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?❞   ▼ Ler Mais

Se há uma pensão alimentícia fixada e essa obrigação não é cumprida (total ou parcialmente), esse inadimplemento gera inúmeras consequências. As principais delas são: 1 - Prisão civil: quando não houver o pagamento da pensão e o devedor for intimado pelo juiz a pagar, mas a sua justificativa para o inadimplemento não for aceita, poderá ser decretada a sua prisão civil. A prisão civil será decretada em regime fechado pelo prazo de 1 a 3 meses. Lembrando que a determinação que havia sido feita durante a pandemia para as prisões fossem decretadas em regime domiciliar foi revogada. Ou seja, se o devedor ficar inadimplente, poderá ser decretada de imediato a sua prisão em regime fechado. 2 - Penhora de bens: quando houver parcelas não pagas, o montante poderá ser executado judicialmente pelo o que se chama de “rito expropriativo”. Ou seja, busca-se por meio desse procedimento expropriar os bens pertencentes ao devedor da pensão. Assim, os saldos bancários em contas corrente e poupança, valores em aplicações financeiras, carro e imóveis podem ser PENHORADOS e utilizados para o pagamento da dívida. 3 - Protesto: o devedor de alimentos poderá ter inserido o seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Em outras palavras: o devedor ficará com o nome sujo e terá restrição para conseguir crédito junto às instituições financeiras, sendo inscrito no SPC e Serasa. 4 - Crime de abandono material: a lei penal prevê como crime a recusa voluntária e injustificada daquele que tem o dever de sustento com cônjuge, filho menor de 18 anos, ascendente maior de 60 anos. A lei inclusive prevê pena para quem descumprir a obrigação alimentar de forma injustificada. 5 - Medidas alternativas: algumas medidas diversas das previstas em lei já estão sendo aplicadas pela jurisprudência, tais como o bloqueio de cartões de crédito, suspensão e apreensão da CNH, restrição de circulação de veículo, etc. Tudo isso são medidas pontuais adotadas pelos julgadores para forçar o pagamento da pensão em dia, a depender das circunstâncias do caso concreto. Portanto, são diversas as consequências que podem ocorrer pelo não pagamento da pensão alimentícia. É preciso ficar atento a cada uma delas e saber qual será a consequência no seu caso em específico.

❝PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO DEVE SER TRIBUTADA PELO IMPOSTO DE RENDA❞   ▼ Ler Mais

Em 03/06/22, o STJ concluiu um importante julgamento. Decidiu a Corte que a pensão alimentícia com origem no campo do Direito de Família não deve ser tributada pelo Imposto de Renda. Por ora, ainda existe uma importante indefinição, que se refere ao momento a partir do qual essa decisão passa a produzir efeitos, ou, como se diz popularmente, “começa a valer”. Por isso, a possibilidade se de pedir a devolução do Imposto de Renda recolhido sobre os alimentos nos últimos cinco anos, embora incerta, ainda não está descartada. Poderá o Supremo decidir, por exemplo, que serão restituídos do tributo pago apenas aqueles que já ingressaram com ação judicial para tanto ou, até mesmo, todos alimentandos. Certo é que, no futuro, tanto aqueles que recebem alimentos decorrentes do direito de família, serão beneficiados pelo fim da tributação. A decisão é uma inegável vitória. Por: Gustavo Parcianello

União Estável

 

❝REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL ❞   ▼ Ler Mais

Você sabia que pode escolher o regime de bens que irá valer na sua união estável? Muitas pessoas ainda não sabem, mas é possível fazer um contrato ou uma Escritura Pública de União Estável (perante o cartório de notas) para adotar um dos regimes de bens do casamento na união estável. Assim, se você vive em união estável com alguém e pretende regularizar a forma como se dará a partilha, em caso de dissolução da união ou falecimento de uma das partes, é aconselhável que faça a adoção de um dos regimes de bens de acordo com as suas necessidades e vontades. O contrato ou a escritura pública é uma medida que deve ser adotada pelos companheiros para regulamentar a relação, não se limitando à escolha do regime de bens. Esse documento será válido e eficaz (se feito de acordo com as normas legais e sob orientação técnica de um profissional), e evitará muitas discussões no futuro, principalmente no que diz respeito à partilha dos bens. O que é preciso ficar atento é que recentemente o STJ decidiu que a adoção do regime de bens na união estável NÃO RETROAGE. O que isso significa? Isso quer dizer que até o momento em que as partes não tinham optado por um dos regimes de bens (seja por contrato ou escritura pública), valerá obrigatoriamente o regime da comunhão parcial, por força do artigo 1.725 do Código Civil. Assim, por exemplo, se um casal vive em união estável desde 2000, mas apenas formalizou a união em 2022 e adotou o regime da separação de bens, esse regime NÃO IRÁ RETROAGIR ao início da relação. Portanto, de 2000 a 2022 valerá o regime da comunhão parcial (período em que as partes não haviam pactuado nenhum regime de bens) e, a partir de então, valerá o da separação de bens. Essa decisão ainda é muito controvertida e gera inúmeras discussões. Recomenda-se sempre a análise por um profissional da sua confiança para indicar o que for melhor e mais adequado ao seu caso.

Adoção

 

❝PASSO A PASSO DO PROCESSO DE ADOÇÃO ❞   ▼ Ler Mais

Para dar início ao Processo de Adoção, você precisa se dirigir até a Vara da Infância e Juventude da região em que reside e fazer o seu cadastro. Esse cadastro pode ser realizado por você mesmo, ou ainda, por algum advogado de sua confiança. Com isso, sua documentação será analisada e posteriormente será agendada uma perícia psicossocial para apurar sobre a sua aptidão para adotar. Vindo um laudo favorável, você deverá participar de um programa de adoção. Caso o laudo não veja favorável, você pode contar com o auxílio de um advogado a fim de impugnar o laudo e, possivelmente, realizar nova perícia. Passando pelo programa de adoção, é necessário realizar um cadastro junto ao SNA (Sistema Nacional de Adoção) para que então se comece a busca pelo perfil da criança a ser adotada. Quando se é encontrada a criança que se enquadre no perfil, se realiza um processo de adaptação, e ocorrendo tudo bem durante o processo de adaptação, temos aqui uma nova família. Na próxima fase, é obrigatório o ingresso de processo judicial com advogado para que se proceda na regulamentação da adoção como a modificação no registro civil.